Como o próprio nome sugere, Despesas Administrativas refere-se aos valores gastos no ano, para cobertura dos custos de administração do RPPS. A matéria é regulamentada pela Portaria MPS nº 402/2008, que assim dispõe:
"Art. 15. Para cobertura das despesas do RPPS, poderá ser estabelecida, em lei, Taxa de Administração de até dois pontos percentuais do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior..."
Já a Lei Municipal nº 1.774/2006 que instituiu o SIMPS foi mais restritiva neste limite, e em seu Artigo 13, III, § 4º assim dispõe:
§ 4.º - O valor da taxa de administração, mencionada no parágrafo anterior, será de 1,5% (um virgula cinco por cento) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao SIMPS, relativamente ao exercício financeiro anterior, e poderá ser utilizado para o custeio das avaliações atuariais e de outras despesas autorizadas pelo Ministério da Previdência Social – MPS.
Com a aprovação da Lei Municipal nº 4378/2018 em 27 de abril de 2018, o assunto passou a ser regrado pelo Art. 88, § 2º; que assim dispõe.
§ 2º O limite para as despesas administrativas referido no parágrafo anterior, denominado de taxa de administração, é de 2% do valor total das remunerações, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município, relativamente ao exercício financeiro anterior.
Considerando que o Cálculo Atuarial do exercício previu alíquota de 1,5%, este valor foi mantido até o final do exercício.
O valor disponível para esta finalidade em 2018 é de R$ 152.500,38
Valor das Despesas Administrativas em 2018: R$ 37.141,87
Para conferir o detalhamento dos valores por categoria econômica, gastos a título de Despesas Administrativas em 2018, clique aqui.
Para acessar a Portaria MPS nº 402/2008, clique aqui:
Para acessar a Lei Municipal nº 1.774/2006, clique aqui:
Para acessar a Lei Municipal nº 4378/2018, clique aqui:
Atenção: Para verificar nominalmente cada despesa diretamente no site do TCE, clique aqui. navegue até o item 11-FUNDO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR. clique no sinal de + 2x até Administração. Você terá a descrição de cada despesa, conforme histórico lançado no empenho.
