As referências na legislação federal sobre o Conselho Municipal de Previdência - CMPS estão presentes na Constituição Federal, art. 10º, no artigo 1º, VI da Lei Federal nº 9717/98 e na Orientação Normativa nº 02, de 31 de março de 2009, que no Artigo 15, inciso I, diz que a Unidade Gestora: 

I - contará com colegiado ou instância de decisão, no qual será garantida a representação dos segurados, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração;

Por sua vez, a legislação municipal contempla e define a referência acima mencionada, e no Artigo 19,  da Lei Municipal nº 1.774/2006 temos a seguinte redação:

Art. 19 - Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência Social – CMPS, órgão de deliberação colegiada, com a seguinte composição:
I – dois servidores representantes do Poder Executivo;
II – um servidor representante do Poder Legislativo;
III – três servidores representantes dos servidores ativos e

IV – um representante dos servidores inativos e pensionistas.

Portanto, o Conselho Municipal de Previdência é o órgão composto por segurados, que por sua vez representam todos os demais servidores no papel de organizar, administrar e fiscalizar todo o funcionamento do Sistema. Todas as normas relativas ao Conselho estão estabelecidas, especialmente na Lei Municipal nº 1774/2006 e no Decreto nº Municipal nº 013/2012 - Regimento Interno do Conselho Municipal de Previdência. 

O atual Conselho foi nomeado pela Portaria nº 119/2017 para o mandado do quadriênio 2017 a 2020.

Acesse a Portaria nº 119/2017, clicando aqui:: 

Acesse a Lei Municipal nº 1.774/2006, clicando aqui:

Acesse o Decreto nº 013/2012, clicando aqui: