A Política de Investimentos esta regulamentada na Portaria MPS nº 402/2008 de 10 de dezembro de 2008, que assim dispõe:

Art. 22. O ente federativo elaborará e encaminhará à SPS o Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR e o Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN, conforme modelos disponibilizados no endereço eletrônico do MPS na internet (www.previdencia.gov.br), que deverão conter campos específicos para apresentação de informações acerca da comprovação da qualificação ou certidão do responsável pelos investimentos dos recursos do RPPS. (Redação dada pela Portaria MPS no 519, de 24/08/2011). 

Já a Portaria MPS nº 519/2011, assim dispõe:

Art. 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em relação a seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, comprovarão a elaboração da política anual de investimentos de que trata a Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN, que dispõe sobre a aplicação dos recursos dos RPPS, mediante o envio à Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS, do Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN. (Redação dada pela Portaria MPS nº 170, de 25/04/2012).

Quanto ao conteúdo da Política de Investimentos, seus limites e exigências, o regramento é dado pela Resolução STN nº 3.922/2010 de 25 de novembro de 2010.

Confira a Política de Investimentos do SIMPS no ano de 2012, clicando aqui:

Confira a Política de Investimentos do SIMPS no ano de 2013, clicando aqui:

Confira a Política de Investimentos do SIMPS no ano de 2014, clicando aqui:

Confira a Política de Investimentos do SIMPS no ano de 2015, clicando aqui:

Confira a Política de Investimentos do SIMPS no ano de 2016,clicando aqui:

Confira a Política de Investimentos do SIMPS no ano de 2017, clicando aqui

Confira a Política de Investimentos do SIMPS no ano de 2018, clicando aqui

O estudo completo para a elaboração da Política de Investimentos para o ano de 2018, pode ser acessado clicando aqui.

Acesse a Portaria MPS nº 402/2008, clicando aqui:

Acesse a Portaria MPS nº 519/2011, clicando aqui:

Acesse a Resolução STN nº 3.922/2010, clicando aqui:

Acesse a Resolução STN nº 4.604/2017, clicando aqui