A Legislação Federal relativa aos RPPS é ampla e constantemente atualizada. Desta forma publicamos aqui um link para o site do Ministério da Previdência, que mantem seu banco de Leis atualizado. Assuntos específicos do site tem link direto para a legislação mencionada no artigo.
Acesse a Legislação Federal relativa aos RPPS:
https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico/legislacao-dos-rpps
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Regras sobre a normatização sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social:
http://www.cvm.gov.br/noticias/arquivos/2019/20190208-2.html
