A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que alterou a Constituição Federal, trouxe várias mudanças aos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, algumas facultativas, outras obrigatórias.
No dia 25/08/2020, às 14h, reuniram-se na Câmara de Vereadores integrantes do Conselho Municipal de Previdência e do Comitê de Investimentos para mais uma reunião conjunta do Fundo Municipal de Previdência.
Uma obrigação que se encontrava pendente há muitos anos no Sistema de Previdência – SIMPS, foi retomada. Trata-se da Compensação Previdenciária entre regimes, prevista no Art. 201 da Constituição Federal e na Lei nº 9.717/98 art. 1º, § 2º.
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Atendendo a convite da Superintendência Regional Noroeste do Banrisul, em conjunto com a Unidade de Governos, Unidade Financeira e Banrisul Corretora, os servidores José Adelar Milczarek, Elaine Richert e Lidiane Fonseca, participaram de capacitação realizada na cidade de Palmeira das Missões, no último dia 25 de setembro.
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