Notificações Extrajudiciais tem sido utilizadas pelo Sistema de Previdência, na pessoa do Presidente do Conselho Municipal de Previdência, para dar ciência ao Município, na pessoa do Prefeito Municipal, da existência de débitos previdenciários com recolhimentos em atraso. Geralmente são objetos de discussão prévia do Conselho, devidamente lavradas em ata. Registram e testemunham o esforço do Conselho no sentido de fazer cumprir a legislação e seus prazos, assegurando o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo. Nos últimos anos o CMPS emitiu as seguintes Notificações ao Executivo Municipal.

Notificação Extrajudicial em 15/03/2010. Clique aqui.

Notificação Extrajudicial em 24/08/2012. Clique aqui.

Notificação Extrajudicial em 01/11/2012. Clique aqui.

Notificação Extrajudicial em 06/10/2014. Clique aqui.

Notificação Extrajudicial em 11/12/2014. Clique aqui.

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