A Legislação Federal relativa aos RPPS é ampla e constantemente atualizada. Desta forma publicamos aqui um link para o site do Ministério da Previdência, que mantem seu banco de Leis atualizado. Assuntos específicos do site tem link direto para a legislação mencionada no artigo.

Acesse a Legislação Federal relativa aos RPPS, clicando aqui:

Já a normatização sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, são regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN através de Resoluções.

Acesse a Resolução STN nº 3.922/2010, clicando aqui:

Acesse a Resolução STN nº 4.392/2014, clicando aqui: