A Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011, com alterações da Portaria MPS 440/2013, regulamentou e exige dos RPPS a criação de um Comitê de Investimentos. O artigo 3-A assim dispõe:

Art. 3º-A - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão comprovar à SPPS que seus RPPS mantêm Comitê de Investimentos, participante do processo decisório quanto à formulação e execução da política de investimentos. (Redação dada pela Portaria MPS nº 440, de 09/10/2013).

Esta nova ferramenta de apoio na formulação da política de investimentos reforça a descentralização e ampliação do número de servidores envolvidos no processo decisório de aplicação dos recursos previdenciários.

Ocorre que por força do Artigo 3º - A, § 1º, e, da Portaria nº 519/2011, a maioria dos membros do Comitê (2 membros) devem ser aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, (CPA-10 ou CGRPPS). Atualmente possuímos apenas 1 servidor certificado, e que ocupa a função de Gestor do Fundo.

Este Comitê precisa ser atuante e deve reunir-se pelo menos uma vez ao mês lavrando em ata os assuntos discutidos. O nível de complexidade relacionado ao mercado de capitais requer um conhecimento prévio, e portanto se faz necessário a disposição dos escolhidos em aprender e certificar-se na área.

A criação e organização do Comitè esta editado nos Art. 29 a 33 da Lei Municipal nº 4.378/2018.

Para acessar a Lei Municipal nº 4.378/2018. clique aqui:

Para acessar a Portaria MPS nº 519/2011, clique aqui: